Art.º 28 · Regulamento n.º 532/2026 — Canais de denúncia interno e externo

1 -O Município de Tondela disponibiliza canais de denúncia internos e externos, destinados à comunicação segura de irregularidades e infrações, garantindo confidencialidade, integridade da informação e proteção dos intervenientes, nos termos da lei e das regras internas.
2 -A informação sobre os canais de denúncia, respetivos procedimentos, formas de acesso e contactos é publicitada na intranet e na página eletrónica do Município.
3 -O tratamento de denúncia assegura a independência e a ausência de conflitos de interesses dos responsáveis pela receção e seguimento, podendo o Município designar, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, os trabalhadores responsáveis por essas funções.

Artigo 28.º — Canais de denúncia interno e externo