Art.º 36 · Regulamento n.º 532/2026 — Divulgação, conhecimento e formação

1 -O presente Código e respetivas alterações são publicitados na intranet e na página eletrónica do Município, no prazo máximo de 10 dias após a sua implementação, e divulgados junto dos destinatários, por forma a garantir a sua aplicação.
2 -A declaração de conhecimento e aceitação do Código (Anexo IV) deve ser subscrita, designadamente: no início da relação contratual, pelos trabalhadores, dirigentes, membros de gabinetes, estagiários e beneficiários de medidas de apoio ao emprego; aquando do termo de posse, pelos eleitos locais; e, quando aplicável, no âmbito da notificação de adjudicação, pelos fornecedores.
3 -O presente Código deve integrar o plano anual de formação do Município de Tondela, competindo às chefias sensibilizar os respetivos trabalhadores para a observância das suas normas.
4 -O Município comunica o presente Código e respetivas alterações ao MENAC e à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação.

Artigo 36.º — Divulgação, conhecimento e formação