- 1 -É revogado o Código de Ética e de Conduta da Câmara Municipal de Tondela, aprovado em 10 de março de 2020 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril de 2020.
- 2 -São revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente Código.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026