O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação nos termos legais.
7 de agosto de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Saraiva Cardoso.
310775628
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2017