Art.º 108 · Regulamento n.º 533/2019 — Sanções Acessórias

1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicáveis, simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
2. b)Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
4. d)Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás.
2 -É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária.

Artigo 108.º — Sanções Acessórias