Artigo 112.º — Alteração dos Prazos de Exumação

Vigente desde: 01/07/2019

1 -O prazo de exumação fixado à data da entrada em vigor do presente regulamento é de três anos.
2 -No caso previsto no número anterior e para efeitos de exumação, atingido o prazo fixado pelo presente regulamento seguem-se os procedimentos previstos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/07/2019