Este Regulamento entra em vigor trinta dias após a data da respetiva publicação no Diário da República, considerando-se revogada toda a legislação incompatível com o disposto no presente Regulamento.
ANEXO I
Requerimento para Inumação
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ANEXO II
Requerimento para Exumação de Cadáver
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ANEXO III
Requerimento para Trasladação de Cadáveres ou Ossadas
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ANEXO IV
Requerimento para Concessão de Terreno, Ossário ou Jazigo
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ANEXO V
Requerimento para Transmissão de Jazigos e Sepulturas Perpétuas
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ANEXO VI
Requerimento para Construção de Jazigo, Colocação de Campa e Nivelamento
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ANEXO VII
Requerimento para Colocação de Sinal Funerário ou Embelezamento de Construção Funerária
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ANEXO VIII
Declaração sob Compromisso de Honra
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ANEXO IX
Requerimento para Utilização da Casa Mortuária sem Inumação
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312337972