- 1 -O requerimento, cujo modelo consta no anexo IV, deve mencionar o cemitério e indicar a situação e dimensões do terreno pretendido, quando se destinar a jazigo.
- 2 -O pedido de concessão de terrenos só poderá ser deferido desde que exista terreno livre e previamente destinado à concessão. E ter sido efetuada a inumação de um familiar na sepultura pretendida.
Artigo 52.º — Pedido
Vigente desde: 01/07/2019
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Em vigor desde 01/07/2019