- 1 -Deliberada a concessão, os serviços da Câmara Municipal da Nazaré notificam o requerente para efetuar o pagamento da mesma.
- 2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de quinze dias úteis a contar da notificação da decisão.
- 3 -Em casos especiais, como tal devidamente reconhecidos, poderão ser prorrogados os prazos estabelecidos no n.º 1 deste artigo até ao limite de quinze dias úteis.
Artigo 54.º — Decisão da Concessão - Demarcação
Vigente desde: 01/07/2019
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Em vigor desde 01/07/2019