Artigo 68.º — Autorização

Vigente desde: 01/07/2019

1 -As transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Câmara Municipal da Nazaré.
2 -Pela transmissão será paga à Câmara Municipal da Nazaré o valor previsto na Tabela de Taxas e Licenças do Município da Nazaré.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2019