- 1 -Os serviços de receção de requerimentos e pagamento de taxas estará a cargo da Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Nazaré, e o registo e expediente geral estará a cargo do Gabinete de Ambiente onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessão de terrenos, bem como outros considerados necessários ao bom funcionamento do serviço.
- 2 -Todos os registos a levar a cabo pelos serviços mencionados no número anterior devem ser realizados em suporte informático compatível, que será devidamente arquivado.
Artigo 9.º — Serviços de Registo e Expediente Geral
Vigente desde: 01/07/2019
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Em vigor desde 01/07/2019