A realização de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Câmara Municipal da Nazaré e à orientação e fiscalização desta. Devendo para tal ser solicitada autorização por escrito e paga a respetiva taxa, exceto se a intervenção for de pequena significância e para repor o estado original.
Artigo 90.º — Autorização Prévia
Vigente desde: 01/07/2019
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Em vigor desde 01/07/2019