Art.º 19 · Regulamento n.º 533/2020 — Entidades certificadas para ministrar Formação de Qualificação Operacional

1 -Apenas as entidades certificadas pela AAN podem ministrar cursos de FQOe proceder à respetiva avaliação de desempenho operacional dos candidatos a PRA militar.
2 -O reconhecimento das organizações de FQO depende do envio à AAN de um requerimento para o efeito, onde constem os seguintes elementos:
1. a)Designação e endereço da organização de formação;
2. b)Identificação do elemento responsável pela organização de formação;
3. c)Data prevista de início da atividade;
4. d)Plano de formação, o qual incluirá:
  1. i)A composição do curso de formação que abranja, pelo menos, uma das classes previstas no artigo 5.º;
  2. ii)Os procedimentos administrativos para a realização do(s) curso(s) de formação;
  3. iii)Os métodos de formação;
  4. iv)A duração mínima e máxima do curso de formação;
  5. v)Os procedimentos de exame e avaliação, em conformidade com o artigo 20.º, bem como os objetivos de desempenho em conformidade com os artigos 16.º, 17.º ou 18.º, conforme aplicável;
  6. vi)As qualificações, as funções e as responsabilidades dos formadores;
  7. vii)Os procedimentos de reclamação e de recurso;
  8. viii)A identificação dos registos específicos da formação que devem ser conservados;
  9. ix)O procedimento para a alteração do plano de formação e respetiva apresentação à AAN, incluindo os motivos para a revisão;
  10. x)Previsão para a revisão do plano, pelo menos, de três em três anos;
5. e)Designação e endereço(s) do(s) aeródromo(s) e/ou do local ou locais de operações onde a mesma será realizada;
6. f)Lista das ANT a utilizar na formação, incluindo, classe ou tipo, e o registo ou matrícula das mesmas.

Artigo 19.º — Entidades certificadas para ministrar Formação de Qualificação Operacional

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