Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 18/06/2020

1 -Estão abrangidos pelo presente Regulamento os PRA de aeronave não tripulada (ANT) com peso máximo à descolagem até 150 kg.
2 -Excluem-se do âmbito do presente Regulamento os PRA que operem ANT militares com um valor de energia cinética máxima igual ou inferior a 66 joules.

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Em vigor desde 18/06/2020