Art.º 15 · Regulamento n.º 533/2021 — Obrigação de pagamento

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, começarão a vencer-se juros de mora nos termos das leis tributárias.
2 -Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiver ao seu dispor.
3 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário.

Artigo 15.º — Obrigação de pagamento