O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças entram em vigor, depois de aprovado pela Assembleia de Freguesia, no primeiro dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Angra do Heroísmo, realizada em novembro de 2020.
Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Angra do Heroísmo, em dezembro de 2020.
27 de maio de 2021. - O Presidente, Paulo Jorge Pimentel da Silva.
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