Regulamento

Regulamento n.º 533/2021

Regulamento e tabela de taxas/licenças dos documentos emitidos por esta Junta de Freguesia

Capítulo I - Disposições gerais

Leis habilitantes

A presente tabela de taxas e licenças fundamenta-se no disposto nas alíneas d) e j), do n.º 2, do artigo 17.º conjugado com a alínea b), do n.º 5, do artigo 34.º, na alínea q), do n.º 1, do artigo 38.º, e na alínea a), do n.º 2, do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, tendo em vista o estabelecido nos artigos 17.º, 18.º, 55.º e 56.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, que revoga a Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, o disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril e no Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro.

Artigo 2.º

Atualização

As taxas previstas no presente regulamento e tabela serão atualizadas ordinariamente e anualmente de acordo com a taxa de inflação, em função de deliberação da Junta de Freguesia, com a aprovação da respetiva Assembleia de Freguesia na última sessão de cada ano para vigorar no início do ano seguinte.

Artigo 3.º

Emissão de recibo

De todas as taxas e licenças emitidas pela Junta de Freguesia será emitida uma guia de receita própria ou recibo, que comprove o respetivo pagamento, por funcionário da Junta.

Artigo 4.º

Isenção

1 -Ficam isentos do pagamento das taxas pela prestação de serviços administrativos, com as exceções previstas na lei:
1. a)O Estado e os seus institutos e organismos autónomos personalizados de acordo com a Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;
2. b)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;
3. c)As instituições religiosas, particulares de solidariedade social e as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, legalmente constituídas quando haja em vista a realização dos seus fins;
4. d)As comissões e associações de moradores e melhoramentos legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins.
2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxas pela prestação de serviços administrativos:
1. a)Os requerentes e beneficiários de pensão social de invalidez, de velhice e de viuvez da pensão de sobrevivência;
2. b)Os requerentes de documentos para fins escolares;
3. c)Os requerentes de documentos para fins militares.
3 -Ficam igualmente isentas outras situações referidas em legislação própria.
4 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam às referidas entidades a apresentação de comprovativo da situação.
5 -Todos os outros pedidos de isenção que não se encontram referidos carecem de pedido a efetuar através de requerimento a dirigir ao Presidente da Junta, que posteriormente decidirá de acordo com o previsto na atribuição de isenções.

Capítulo II - Prestação de serviços administrativos

Artigo 5.º

Disposições gerais

Os documentos de interesse particular, tais como os atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade/idoneidade, de justificação administrativa, e quaisquer outros similares aos referidos, têm que ser requeridos previamente, endereçando-se o pedido ao presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que tipo de documento é pretendido e qual a finalidade.

1 -Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados verbalmente ou por escrito ao Presidente da Junta na secretaria do edifício sede da Junta de Freguesia.
2 -A Junta de Freguesia tem cinco dias úteis para satisfazer os pedidos.

Artigo 6.º

Não recenseados

Sofrem um acréscimo de 20 % as taxas e licenças a cobrar aos cidadãos não recenseados na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição.

Artigo 7.º

Taxas

Atestados, certidões, declarações, e quaisquer outros similares aos referidos para diversos fins - quando não isentos: 1 euro.

Artigo 8.º

Certidões, termos e confirmações

1 -Certidões de documentos arquivados ou de atas ou deliberações para fins particulares:
1. a)Primeira página - 2 euros;
2. b)Páginas seguintes - mais 1 euro por cada página.
2 -Termos de identidade e idoneidade - 1 euro.

Artigo 9.º

Certificação de fotocópias

Por cada fotocópia e respetiva conferência:

a)Até 8 páginas, inclusive - 3 euros;
b)A partir da 9.ª página, por cada página a mais - 1 euro.

Artigo 10.º

Formas de pagamento

1 -É admissível o pagamento em prestações para valores considerados elevados, conforme os rendimentos do requerente.
2 -O pagamento das taxas e licenças poderá ser efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviço.
A Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, estabelece o quadro de competências das Freguesias. A alínea g) do n.º 6 do artigo 34.º deste diploma confere competência administrativa, no que concerne ao licenciamento de canídeos e gatídeos. Assim, e para dar cumprimento ao citado diploma, é definido o regulamento e tabela de taxas e licenças de canídeos da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Angra do Heroísmo.

Capítulo III - Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

Artigo 11.º

Taxas e licenças

1 -Taxa de registo:
1. a)Canídeos - 2 euros;
2. b)Gatídeos - 2 euros.
2 -Licenciamento:
1. a)Cão categoria A - Companhia - 3 euros;
2. b)Cão categoria B - Fins económicos - 3 euros;
3. c)Cão categoria C - Fins militares - isento;
4. d)Cão categoria D - Investigação cientifica - isento;
5. e)Cão categoria E - Caça - 3,50 euros;
6. f)Cão categoria F - Guia - isento;
7. g)Cão categoria G - Potencialmente perigoso - 8,80 euros;
8. h)Cão categoria H - Perigoso - 8,80 euros.
  O licenciamento de canídeos está sujeito a imposto de selo, sendo 20 % do valor da taxa.
  Observações. - As isenções relativas ao licenciamento dos canídeos são previstas na Portaria 421/2004, de 24 de abril que revoga a Portaria 1427/2001, de 15 de dezembro e o previsto nos números 5, 6 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 02 de agosto.

Artigo 12.º

Normas de registos e licenciamento

1 -Os donos ou detentores dos caninos/gatídeos são obrigados a proceder ao registo e licenciamento na Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição Angra do Heroísmo.
2 -O registo é obrigatório para todos os cães/gatos com quatro ou mais meses de idade, mediante apresentação de boletim sanitário, devidamente preenchido por médico veterinário. O número do registo é permanente.
3 -A mera detenção, posse e circulação de caninos/gatídeos com quatro ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais que têm de ser solicitadas na Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Angra do Heroísmo até ao último dia do ano.
4 -Os donos ou detentores de canino/gatídeo que atingem quatro meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo ou licenciamento.
5 -A morte, cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos/gatídeos deverá ser comunicada pelo dono, seu detentor, ou seu representante à Junta de Freguesia que procederá ao cancelamento do registo.
6 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.
7 -A transferência do registo de propriedade dos caninos/gatídeos faz-se mediante solicitação do novo detentor, na presença do antigo, junto da Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.
8 -A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães/gatos fora de prazo fixado implica um agravamento da respetiva taxa com a sobrecarga de 10 %.
9 -Os cães de caça, e considerados perigosos e potencialmente perigosos requerem a seguinte documentação para obtenção da licença de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de novembro:
1. a)O detentor do canídeo tem de ser de maior idade;
2. b)Apresentar o boletim sanitário e as obrigações respeitantes à vacinação;
3. c)Subscrever termo de responsabilidade, declarando fundamentalmente três coisas: alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade;
4. d)Registo criminal do detentor do animal, em que não esteja condenado por crime contra a vida e integridade física de pessoas, a título de dolo;
5. e)Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil do animal a registar;
6. f)Comprovativo da colocação de cápsula eletrónica (chip) no animal a registar.
10 -A colocação de cápsula eletrónica é obrigatória a partir de 1 de julho de 2008 para os restantes canídeos (cães de caça e de companhia).

Artigo 13.º

Caducidade e prescrição

1 -O direito de liquidar taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
4 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que ocorre após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 14.º

Reclamação

1 -Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não foi decidido no prazo de 60 dias
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Junta de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 15.º

Obrigação de pagamento

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, começarão a vencer-se juros de mora nos termos das leis tributárias.
2 -Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiver ao seu dispor.
3 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário.

Artigo 16.º

Infrações

1 -Na falta de disposição legal específica, as infrações ao estabelecido neste regulamento serão sempre punidas com mais 50 % do total do valor a pagar.
2 -A negligência e o dolo serão sempre punidos.
3 -As reincidências serão elevadas ao triplo.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças entram em vigor, depois de aprovado pela Assembleia de Freguesia, no primeiro dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Angra do Heroísmo, realizada em novembro de 2020.

Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Angra do Heroísmo, em dezembro de 2020.

27 de maio de 2021. - O Presidente, Paulo Jorge Pimentel da Silva.

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Artigo 12.º

Normas de registos e licenciamento

1 -Os donos ou detentores dos caninos/gatídeos são obrigados a proceder ao registo e licenciamento na Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição Angra do Heroísmo.
2 -O registo é obrigatório para todos os cães/gatos com quatro ou mais meses de idade, mediante apresentação de boletim sanitário, devidamente preenchido por médico veterinário. O número do registo é permanente.
3 -A mera detenção, posse e circulação de caninos/gatídeos com quatro ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais que têm de ser solicitadas na Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Angra do Heroísmo até ao último dia do ano.
4 -Os donos ou detentores de canino/gatídeo que atingem quatro meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo ou licenciamento.
5 -A morte, cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos/gatídeos deverá ser comunicada pelo dono, seu detentor, ou seu representante à Junta de Freguesia que procederá ao cancelamento do registo.
6 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.
7 -A transferência do registo de propriedade dos caninos/gatídeos faz-se mediante solicitação do novo detentor, na presença do antigo, junto da Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.
8 -A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães/gatos fora de prazo fixado implica um agravamento da respetiva taxa com a sobrecarga de 10 %.
9 -Os cães de caça, e considerados perigosos e potencialmente perigosos requerem a seguinte documentação para obtenção da licença de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de novembro:
1. a)O detentor do canídeo tem de ser de maior idade;
2. b)Apresentar o boletim sanitário e as obrigações respeitantes à vacinação;
3. c)Subscrever termo de responsabilidade, declarando fundamentalmente três coisas: alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade;
4. d)Registo criminal do detentor do animal, em que não esteja condenado por crime contra a vida e integridade física de pessoas, a título de dolo;
5. e)Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil do animal a registar;
6. f)Comprovativo da colocação de cápsula eletrónica (chip) no animal a registar.
10 -A colocação de cápsula eletrónica é obrigatória a partir de 1 de julho de 2008 para os restantes canídeos (cães de caça e de companhia).