Art.º 4 · Regulamento n.º 533/2024 — Inscrição como membro

1 -O pedido de inscrição como membro da Ordem é realizado no Balcão Único no portal da Ordem, onde junta os seguintes elementos:
1. a)Formulário de inscrição;
2. b)Certificado de Habilitações, com descrição das unidades curriculares e ECTS;
3. c)Diploma de curso;
4. d)Indicação do nome do membro sénior que o acompanha e respetiva declaração de aceitação ou pedido de indicação de membro sénior à Ordem, devendo este pertencer à Especialidade do engenheiro que realiza a inscrição, no caso de se tratar do membro efetivo no primeiro ano;
5. e)Comprovativos de atividade profissional.
2 -Compete ao Conselho Diretivo Nacional definir e tornar pública, nomeadamente através do portal da Ordem na internet, a documentação e demais elementos necessários que devem ser apresentados pelo requerente, nas diversas categorias, aquando da sua inscrição e o seu prazo de validade.

Artigo 4.º — Inscrição como membro