- 1 -O presente Regulamento define e regula a organização, a estrutura e as competências das unidades e subunidades orgânicas definidas, assim como os princípios pelos quais se regem e os níveis de direção e de hierarquia que os articulam.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Junta de Freguesia do Areeiro, do Município de Lisboa, inclusive aos que se encontram desconcentrados.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 13/05/2026
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