Art.º 20 · Regulamento n.º 533/2026 — Unidade de Ambiente Urbano

1 -Compete à Unidade de Coordenação Geral, designada por - Unidade de Ambiente Urbano (UAU):
1. a)Apoiar a DIT na conceção, definição e implementação de estratégias e políticas integradas de Higiene Urbana, Espaços Verdes, Ambiente e Bem-estar Animal;
2. b)Promover, em articulação com a DIT e outros Núcleos da Junta de Freguesia, a requalificação e a valorização dos espaços verdes, contribuindo para o seu reordenamento;
3. c)Assegurar a implementação de práticas de gestão eficiente para as ações de manutenção e gestão sustentável da higiene urbana, espaços verdes e dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;
4. d)Promover uma gestão eficaz e operacional de contratos de manutenção de espaços verdes;
5. e)Apoiar a DIT na construção e consolidação de novos e ou renovados espaços verdes e equipamentos;
6. f)Em articulação com a DIT assegurar a articulação com o Município de Lisboa, na reorganização dos jardins, na instalação e manutenção de equipamentos públicos, como parques caninos ou outros;
7. g)Promover em articulação com a DIT uma política ambiental responsável através da promoção, acompanhamento e desenvolvimento de campanhas de informação da população sobre programas de limpeza pública, sensibilização e educação ambiental e sanitária, proteção ambiental, conservação de espaços verdes, entre outros;
8. h)Promover ações que visem o bem-estar dos animais em meio urbano, a prevenção do abandono de animais de companhia e a promoção da adoção responsável, sempre que possível, em cooperação com associações de proteção de animais e cooperar com organizações de defesa e promoção dos direitos dos animais;
9. i)Promover e garantir a plena concretização dos direitos dos animais, nomeadamente através do cumprimento da legislação e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais.
2 -Coordenar, sem prejuízo da respetiva relação hierárquica, a atividade das seguintes subunidades (Núcleos e Subnúcleos):
1. a)Higiene Urbana;
2. b)Espaços Verdes:
  1. i)Subnúcleo Ambiente e Bem-estar Animal.

Artigo 20.º — Unidade de Ambiente Urbano

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