O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação por edital.
Aprovado em Reunião de Junta de Freguesia no dia 20 de abril de 2026 e em Assembleia Freguesia no dia 29 de abril de 2026.
6 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, Pedro Miguel da Cruz Silva de Jesus.
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