- 1 -O contrato promessa de compra e venda será celebrado no prazo de 30 trinta dias a contar da data da notificação da deliberação que aprovar a atribuição do lote, devendo nessa data ser paga a importância correspondente a 50 % do preço do lote, a título de sinal e princípio de pagamento.
- 2 -O contrato promessa de compra e venda é o justo título para dar início a todos os processos administrativos, com vista à edificabilidade da unidade empresarial.
Artigo 14.º — Formalidades da compra e da venda
Vigente desde: 09/10/2017
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