Art.º 10 · Regulamento n.º 534/2025 — Processo de candidatura

1 -O procedimento de candidatura e matrícula é realizado online na plataforma informática inforestudante.cespu.pt sendo instruído com os seguintes documentos:
1. a)Declaração sobre enquadramento de nacionalidade, em modelo aprovado
2. b)Fotocópia do passaporte;
3. c)Documento emitido pela AIMA que comprove requisito de residência em Portugal ou atestado de residência no estrangeiro, conforme aplicável.
4. d)Diploma ou certificado das habilitações académicas de acesso ao ensino superior, com as respetivas classificações, obrigatoriamente autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa nesse país (ou trazer apostilha da Convenção de Haia);
5. e)Documento emitido por autoridade competente que ateste que as habilitações que o candidato possui, lhe permitem o acesso ao ensino superior no país em que foram conferidas, exceto se essa documentação já existir na CESPU (lista a divulgar no sítio da Internet);
6. f)Diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente originais, quando aplicável;
7. g)Documento comprovativo da qualificação académica específica (classificação obtida, conteúdos programáticos e escala de classificação aplicada; sempre que não seja possível fazer a conversão da classificação, o candidato terá o resultado de dez valores);
8. h)Certificado de formação em língua portuguesa, quando aplicável;
2 -Os documentos que não sejam emitidos em língua portuguesa, inglesa, francesa, italiana ou espanhola, devem ser traduzidos e visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostilha de Haia pela autoridade competente do Estado de onde são originários os documentos.
Pode o candidato solicitar também a tradução em território português, sendo que de acordo com a legislação portuguesa em vigor (Código do Notariado e Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de agosto) poderão realizar e certificar traduções as seguintes entidades: notários, advogados e solicitadores, conservatórias, câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro e por tradutor idóneo desde que certificada por qualquer um dos serviços ou entidades anteriormente referidas.

Artigo 10.º — Processo de candidatura

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