Artigo 10.º — Análise e Decisão

Vigente desde: 13/05/2026

1 -As candidaturas são analisadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.
2 -A decisão é comunicada ao requerente por escrito ou via eletrónica.
DISPOSIÇÕES FINAIS

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/05/2026