Aprovação do Regulamento de Apoio ao Programa «Kit Caloiro».
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Objeto
O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição do apoio denominado “KIT CALOIRO”, destinado aos jovens que ingressem pela primeira vez no ensino superior no ano letivo de 2025/2026.
Objetivos
São objetivos do apoio “KIT CALOIRO”:
BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES
Beneficiários
Podem beneficiar do apoio “KIT CALOIRO” os estudantes que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Condições de Atribuição
APOIO E MODALIDADE
Tipo de Apoio
O apoio “KIT CALOIRO” consiste na comparticipação financeira destinada à aquisição de traje académico, até ao montante máximo previsto no presente Regulamento.
Valor do Apoio
CANDIDATURA E DECISÃO
Candidatura
Prazo
O prazo para apresentação da candidatura decorre entre 1 de setembro e 31 de junho do respetivo ano letivo.
Análise e Decisão
DISPOSIÇÕES FINAIS
Falsas Declarações
A prestação de falsas declarações implica a exclusão do apoio e a restituição dos benefícios atribuídos, sem prejuízo de eventual responsabilidade legal.
Casos Omissos
As situações omissas no presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.
Cabimento Orçamental
A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento depende da existência de dotação orçamental disponível
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação legal.
ANEXO I
Requerimento - Apoio “KIT CALOIRO”
(preencher em letra maiúscula)
Nome do(a) Requerente (Caloiro): ___
Morada: ___
Código Postal: ___ Contacto Telefónico: ___
Cartão de Cidadão n.º ___ Validade: ___
NIB/IBAN (conta titulada pelo aluno): ___
Instituição de Ensino Superior: ___
Curso: ___ Ano Letivo: ___/___
Declaro que reúno as condições previstas no Regulamento do Apoio “KIT CALOIRO” e que junto fatura comprovativa da aquisição do traje académico em meu nome.
Pede deferimento,
Torre de Moncorvo, ___ de ___ de ___
Assinatura: ___
ANEXO II
Declaração sob compromisso de honra
Eu, ___, portador(a) do Cartão de Cidadão n.º ___, declaro, sob compromisso de honra, que todas as informações prestadas no âmbito da candidatura ao apoio “KIT CALOIRO” são verdadeiras.
Declaro ainda ter conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão do apoio, a restituição do montante atribuído e eventual responsabilidade legal.
Torre de Moncorvo, ___ de ___ de ___
Assinatura: ___
319997032