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Artigo 14.º — Comissão Municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 10/08/2018
  1. 1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito Municipal imprescindíveis às operações de proteção de socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave, catástrofe, ou calamidade, se articulam entre si, garantindo os meios adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
  2. 2 -Da Comissão Municipal de Proteção Civil de Carregal do Sal fazem parte as seguintes entidades:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com a competência delegada, que preside;
    2. b)Um membro da Assembleia Municipal;
    3. c)O Coordenador Operacional Municipal, quando designado;
    4. d)Os Comandantes dos Corpos de Bombeiros do Concelho ou seus substitutos legais;
    5. e)O Comandante da Guarda Nacional Republicana;
    6. f)A Autoridade de Saúde do Município;
    7. g)O dirigente máximo da Unidade da Saúde local ou o diretor do Centro de Saúde e o Diretor do Hospital da área de influência do Município, designados pelo Diretor-Geral de Saúde;
    8. h)Um representante dos Serviços de Segurança Social e Solidariedade;
    9. i)Um representante das Juntas de Freguesia do Concelho;
    10. j)Os representantes de outras entidades e serviços implantados no Município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do Concelho de Carregal do Sal, contribuir para as ações de Proteção Civil.
  3. 3 -As competências da Comissão Municipal de Proteção Civil são designadamente as seguintes:
    1. a)Solicitar a realização do Plano Municipal de Emergência, acompanhar a sua execução, e remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil;
    2. b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de Proteção Civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
    3. c)Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
    4. d)Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível Municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de Proteção Civil;
    5. e)Difundir comunicados e avisos às populações, às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
  4. 4 -As deliberações da Comissão Municipal de Proteção Civil só serão válidas quando aprovadas por maioria dos membros presentes.
  5. 5 -A proposta do Plano Municipal de Emergência deve ser aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros permanentes em efetividade de funções.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2018

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