Art.º 1 · Regulamento n.º 535/2021 — Âmbito e objeto de aplicação

1 -Constitui âmbito do presente Regulamento, regular a organização e o funcionamento da Festanima da Freguesia de São Sebastião em Setúbal.
2 -Este Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade de venda, exposição, restauração, comércio, prestação de serviços e outras, na Festanima.
3 -As normas do presente Regulamento são aceites por todas as entidades referidas no número anterior, no ato da sua inscrição, e são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre aqueles e a Freguesia de São Sebastião.

Artigo 1.º — Âmbito e objeto de aplicação