Regulamento

Regulamento n.º 535/2021

Regulamento da Festanima

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objeto de aplicação

1 -Constitui âmbito do presente Regulamento, regular a organização e o funcionamento da Festanima da Freguesia de São Sebastião em Setúbal.
2 -Este Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade de venda, exposição, restauração, comércio, prestação de serviços e outras, na Festanima.
3 -As normas do presente Regulamento são aceites por todas as entidades referidas no número anterior, no ato da sua inscrição, e são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre aqueles e a Freguesia de São Sebastião.

Artigo 2.º

Objetivos da Festanima

1 -O objetivo principal da Festanima é a promoção do movimento associativo e dos valores socioeconómicos e culturais da freguesia, em conciliação com a realização de um programa de atividades culturais e artísticas, sociais e recreativas e desportivas.
2 -O âmbito das atividades desenvolvidas na Festanima pode respeitar à indústria, comércio, serviços, cultura, ambiente, turismo, gastronomia, artesanato, desporto e recreio, espetáculos e outros que se enquadrem nos objetivos do evento.

Artigo 3.º

Organização

1 -A Festanima é uma iniciativa da Freguesia de São Sebastião e do movimento associativo deste território.
2 -Compete ao Presidente da Junta se assim o entender, designar por despacho, uma Comissão Organizadora da Festanima.

Artigo 4.º

Período de realização e horário de funcionamento

1 -O local e o período de funcionamento da Festanima são fixados anualmente, por despacho do Presidente da Junta.
2 -Sem prejuízo de alteração pela Junta de Freguesia, a Festanima tem lugar na Avenida Belo Horizonte (escarpas de Santos Nicolau), em Setúbal, com a duração de dez dias e o seguinte horário de funcionamento:
1. a)De domingo a quinta-feira: das 18 às 24 horas;
2. b)Sexta-feira e sábado: das 18 à 01 hora.

Capítulo II - Atribuição de lugares na Festanima

Artigo 5.º

Condições de admissão

Podem participar na Festanima todas as pessoas singulares ou coletivas que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para as atividades que se propõem desenvolver no evento, assumindo total responsabilidade pela atividade que exercem perante as entidades fiscalizadoras, e que não estejam impedidas, por qualquer forma, de nela participar.

Artigo 6.º

Pedido de inscrição

1 -A participação na Festanima depende de inscrição prévia, que será dirigida ao Presidente da Junta.
2 -O período de inscrições é determinado pela Junta de Freguesia, através de Edital.
3 -A inscrição na Festanima pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento e não confere direito de atribuição de lugar.
4 -A inscrição para atividade comercial deve ser acompanhada dos elementos seguintes:
1. a)Documento de identificação ou certidão comercial permanente;
2. b)Residência ou sede do interessado;
3. c)Número de contribuinte ou número de identificação de pessoa coletiva;
4. d)Natureza da atividade a exercer;
5. e)Declaração de início de atividade;
6. f)Documento comprovativo de cumprimento para com a autoridade fiscal e a segurança social;
7. g)Título de propriedade (obrigatório para equipamentos sujeitos a registo);
8. h)Fotocópia de cartão de feirante atualizado;
9. i)A área a ocupar com o equipamento;
10. j)Fotografia do equipamento;
11. k)Memória descritiva e justificativa do equipamento, que inclua as características dos materiais a utilizar.
5 -Tratando-se de recinto itinerante, o pedido deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
2. b)Fotocópia de certificado de inspeção emitido por organismo de inspeção acreditado no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
6 -Tratando-se de recinto com venda de produtos alimentares, o pedido deverá ser ainda instruído com comprovativo de vistoria da unidade móvel e respetiva aprovação, emitida há menos de seis meses, e com os elementos comprovativos do cumprimento das disposições legais aplicáveis para o exercício da atividade.
7 -A Organização reserva-se o direito de atribuição dos lugares, da área a ocupar e da localização, tomando como critérios o valor da proposta, a atividade a desenvolver, a qualidade do equipamento, produto ou serviço, o histórico de participação, a adequação aos objetivos do evento e o contributo de cada equipamento ou atividade inscrita para a harmonia e qualidade global da Festanima.
8 -No setor Tasquinhas Gastronómicas só poderão inscrever-se associações da Freguesia de São Sebastião e não se aplica o constante nos n.º 4, 5 e 6, não obstante ser da sua total responsabilidade a conformidade legal do uso a fazer no espaço que ocupar.
9 -A organização da Festanima disponibilizará um número limitado de tasquinhas:
1. a)As inscrições aceites são publicitadas por edital nos locais de estilo e no sítio da Junta de Freguesia;
2. b)A atribuição de lugares será feita por sorteio de entre todos os admitidos, na presença dos seus representantes legais.

Artigo 7.º

Indeferimento do pedido de inscrição

O pedido de inscrição será indeferido com os fundamentos seguintes:

a)A falta de algum dos elementos solicitados no artigo 6.º;
b)A atividade a exercer não se inserir no objetivo da Festanima;
c)Pretender-se exercer a atividade sem instalações adequadas para o efeito;
d)A violação de disposições legais ou regulamentares em edições anteriores;
e)Candidatos que exerçam pressão ou atos de violência sobre outros candidatos, no sentido de limitar a sua liberdade de candidatura, ou sobre a Organização.

Artigo 8.º

Ordenamento

1 -Compete à Organização decidir sobre o ordenamento dos lugares destinados aos equipamentos a instalar e reserva-se o direito de os ordenar de maneira a assegurar o equilíbrio e a boa distribuição dos setores de atividades.
2 -As localizações indicadas em planta podem sofrer alterações de modo a garantir a harmonia do espaço bem como condições de segurança ou outras.
3 -O número de lugares para cada setor de atividade é limitado e definido pela Organização.

Artigo 9.º

Adjudicação das propostas

1 -As inscrições aceites são publicitadas por edital nos locais de estilo e no sítio da Junta de Freguesia.
2 -Após esta publicitação, os candidatos têm o prazo de 5 dias úteis para efetuarem o pagamento de metade do valor da adjudicação, na Tesouraria da Junta de Freguesia, sob pena de caducidade da adjudicação.
3 -O restante valor devido pela adjudicação será pago no prazo de vinte dias úteis, na Tesouraria da Junta de Freguesia, contados do último dia do prazo previsto no número anterior.
4 -Decorrido o prazo constante do número anterior sem que o pagamento tenha sido efetuado, considera-se caducada a adjudicação, não havendo lugar à restituição dos valores pagos anteriormente.
5 -Pago integralmente o valor devido, o lugar é considerado adjudicado.

Artigo 10.º

Perda do direito de participação

1 -O adjudicatário perderá o direito de participação na Festanima nas situações seguintes:
1. a)Caso a montagem do equipamento não seja integralmente realizada com a antecedência mínima fixada para o efeito pela Junta de Freguesia;
2. b)Caso se verifique, mediante vistoria, que os equipamentos para comercialização de géneros alimentícios não reúnem as condições necessárias para o seu funcionamento.
2 -A perda do direito de participação, nos termos do número anterior e, bem ainda, a desistência ou não comparência do adjudicatário, por motivos não imputáveis à Organização, origina a perda da quantia que tiver prestado a título de preço.

Artigo 11.º

Intransmissibilidade dos lugares

Todos os lugares atribuídos na Festanima são intransmissíveis.

Artigo 12.º

Adjudicação de lugares vagos

Se o adjudicatário não participar na Festanima ou no caso de restarem lugares vagos, poderá a Organização adjudicá-los diretamente a candidatos que façam propostas.

Artigo 13.º

Isenções ou reduções de Preço

A Junta de Freguesia poderá deliberar isenções e reduções no pagamento de preço a instituições cuja natureza e atividade o justifiquem.

Capítulo III - Funcionamento da Festanima

Artigo 14.º

Valor a pagar pela ocupação de lugar

Pela ocupação de lugar na Festanima são devidos os valores constantes do preçário da Freguesia de São Sebastião.

Artigo 15.º

Montagens e instalação dos equipamentos

1 -O acesso ao recinto da Festanima, para montagens e instalação dos equipamentos, far-se-á de acordo com as datas e horários a fixar pela Organização.
2 -Os lugares só poderão ser ocupados com respeito pelos limites dos espaços correspondentes e mediante a prova do pagamento do preço devido pela ocupação.

Artigo 16.º

Funcionamento dos equipamentos

1 -Durante o horário de funcionamento da Festanima todos os equipamentos devem permanecer abertos aos visitantes.
2 -Poderá ser vedada a abertura ou ordenado o encerramento de equipamentos que não tenham apresentação adequada.

Artigo 17.º

Atividades proibidas

1 -Nenhum participante poderá exercer atividade diferente daquela para que se tenha inscrito ou para que lhe tenha sido atribuído um lugar.
2 -Verificada que seja a desconformidade da atividade efetivamente exercida, será ordenada a respetiva cessação e, persistindo esta, determinado o encerramento imediato dos equipamentos onde se realize.
3 -São proibidas as atividades seguintes:
1. a)Que constituam fundamento de recusa de inscrição, nos termos do artigo 7.º;
2. b)Que incluam comércio de animais vivos.

Artigo 18.º

Horário de Cargas e Descargas

A entrada de veículos para cargas e descargas apenas pode ocorrer no horário seguinte:

a)De segunda a sexta-feira: entre as 8 e as 18 horas;
b)Sábado e domingo: entre as 8 e as 16 horas.

Artigo 19.º

Circulação de veículos

É proibida a circulação de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores e velocípedes em todo o recinto da Festanima.

Artigo 20.º

Instalação e utilização de aparelhagem sonora

Não é permitido instalar e utilizar aparelhagens sonoras em todo o recinto da Festanima, salvo se expressamente autorizado por escrito pela Organização e salvaguardados os direitos de autor nos termos da legislação em vigor.

Artigo 21.º

Segurança e Responsabilidade Civil

1 -A Organização não aceita qualquer responsabilidade por perdas ou danos em equipamentos, produtos expostos, materiais e mercadorias ou bens pessoais no recinto da Festanima, sendo da responsabilidade de cada participante assegurar que o seu equipamento, material de exposição e bens pessoais se encontram cobertos por seguro.
2 -Os participantes são responsáveis pelo pagamento de danos verificados nos equipamentos disponibilizados pela Organização.

Artigo 22.º

1 -A atividade dos participantes está limitada ao espaço que contrataram, só aí lhes sendo permitido realizar a publicidade e venda dos seus produtos.
2 -Constitui direito da Organização da Festanima, ou de quem esta autorizar, filmar, fotografar ou reproduzir por qualquer meio, as instalações e perspetivas do certame.

Artigo 23.º

Contratos de Exclusividade

Se a Organização da Festanima estabelecer contratos de exclusividade com empresas, marcas, bens ou serviços, ficam os participantes igualmente abrangidos pelas normas ou cláusulas do contrato celebrado, devendo tal informação constar do Edital a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento.

Capítulo IV - Desmontagem do equipamento e desocupação dos lugares

Artigo 24.º

Desmontagem antecipada

Nenhuma instalação poderá ser desmontada antes do dia de encerramento da Festanima, salvo autorização da Organização, em face de pedido fundamentado por motivo de força maior.

Artigo 25.º

Prazo de desmontagem

1 -As instalações devem ser desmontadas logo após o encerramento da Festanima.
2 -Os participantes com equipamento cedido pela Organização devem desocupar os respetivos equipamentos, retirando todos os seus bens e deixando o equipamento limpo, até às 20 horas do dia seguinte ao do encerramento da Festanima.
3 -Os lugares dos restantes setores de atividade devem ser desocupados e os bens da responsabilidade dos participantes levantados e removidos do recinto da Festanima no prazo improrrogável de dois dias seguidos após o seu termo.
4 -Após o prazo indicado no número anterior a Organização retirará do recinto todos os bens, pelos quais não assumirá qualquer responsabilidade, e imputará ao participante da Festanima os custos inerentes.

Capítulo V - Direitos e deveres dos participantes

Artigo 26.º

Dever de Limpeza

Os participantes ficam obrigados a limpar o seu lugar, bem como a parte do arruamento confinante com o mesmo, separando e depositando os resíduos nos recipientes adequados e nos locais para o efeito designados pela Organização.

Artigo 27.º

Deveres dos participantes e colaboradores

Constituem deveres dos participantes e demais colaboradores:

a)Tratar o público, a Organização, todos os participantes e as entidades competentes para a fiscalização com civismo;
b)Confinar-se aos limites do lugar que lhes seja atribuído;
c)Evitar ruídos, discussões e conflitos, por forma a não perturbar o bom funcionamento da Festanima;
d)Acatar e dar pronto cumprimento às ordens legítimas da Organização e das entidades competentes para a fiscalização;
e)Não adotar comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores.

Artigo 28.º

Direitos dos Feirantes

Constituem direitos dos feirantes:

a)A manutenção no uso privativo dos lugares que lhes forem adjudicados, nos termos e limites do presente Regulamento;
b)Apresentar sugestões para a melhoria dos serviços;
c)A entrada no recinto da Festanima com uma viatura de apoio à atividade, nos horários e para os fins estabelecidos no Regulamento.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 29.º

Patrocínios

Os patrocínios e apoios diretos à Festanima estão abertos a todas as entidades e serão definidos por negociação direta.

Artigo 30.º

Foro

A participação na Festanima implica a aceitação do foro do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada para a resolução de litígios, com expressa renúncia a qualquer outro.

Artigo 31.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, erros e omissões suscitadas e resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos da lei.

314251994

Artigo 6.º

Pedido de inscrição

1 -A participação na Festanima depende de inscrição prévia, que será dirigida ao Presidente da Junta.
2 -O período de inscrições é determinado pela Junta de Freguesia, através de Edital.
3 -A inscrição na Festanima pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento e não confere direito de atribuição de lugar.
4 -A inscrição para atividade comercial deve ser acompanhada dos elementos seguintes:
1. a)Documento de identificação ou certidão comercial permanente;
2. b)Residência ou sede do interessado;
3. c)Número de contribuinte ou número de identificação de pessoa coletiva;
4. d)Natureza da atividade a exercer;
5. e)Declaração de início de atividade;
6. f)Documento comprovativo de cumprimento para com a autoridade fiscal e a segurança social;
7. g)Título de propriedade (obrigatório para equipamentos sujeitos a registo);
8. h)Fotocópia de cartão de feirante atualizado;
9. i)A área a ocupar com o equipamento;
10. j)Fotografia do equipamento;
11. k)Memória descritiva e justificativa do equipamento, que inclua as características dos materiais a utilizar.
5 -Tratando-se de recinto itinerante, o pedido deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
2. b)Fotocópia de certificado de inspeção emitido por organismo de inspeção acreditado no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
6 -Tratando-se de recinto com venda de produtos alimentares, o pedido deverá ser ainda instruído com comprovativo de vistoria da unidade móvel e respetiva aprovação, emitida há menos de seis meses, e com os elementos comprovativos do cumprimento das disposições legais aplicáveis para o exercício da atividade.
7 -A Organização reserva-se o direito de atribuição dos lugares, da área a ocupar e da localização, tomando como critérios o valor da proposta, a atividade a desenvolver, a qualidade do equipamento, produto ou serviço, o histórico de participação, a adequação aos objetivos do evento e o contributo de cada equipamento ou atividade inscrita para a harmonia e qualidade global da Festanima.
8 -No setor Tasquinhas Gastronómicas só poderão inscrever-se associações da Freguesia de São Sebastião e não se aplica o constante nos n.º 4, 5 e 6, não obstante ser da sua total responsabilidade a conformidade legal do uso a fazer no espaço que ocupar.
9 -A organização da Festanima disponibilizará um número limitado de tasquinhas:
1. a)As inscrições aceites são publicitadas por edital nos locais de estilo e no sítio da Junta de Freguesia;
2. b)A atribuição de lugares será feita por sorteio de entre todos os admitidos, na presença dos seus representantes legais.