1 -Nenhum participante poderá exercer atividade diferente daquela para que se tenha inscrito ou para que lhe tenha sido atribuído um lugar.
2 -Verificada que seja a desconformidade da atividade efetivamente exercida, será ordenada a respetiva cessação e, persistindo esta, determinado o encerramento imediato dos equipamentos onde se realize.
3 -São proibidas as atividades seguintes:
a)Que constituam fundamento de recusa de inscrição, nos termos do artigo 7.º;