Art.º 6 · Regulamento n.º 535/2021 — Pedido de inscrição

1 -A participação na Festanima depende de inscrição prévia, que será dirigida ao Presidente da Junta.
2 -O período de inscrições é determinado pela Junta de Freguesia, através de Edital.
3 -A inscrição na Festanima pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento e não confere direito de atribuição de lugar.
4 -A inscrição para atividade comercial deve ser acompanhada dos elementos seguintes:
1. a)Documento de identificação ou certidão comercial permanente;
2. b)Residência ou sede do interessado;
3. c)Número de contribuinte ou número de identificação de pessoa coletiva;
4. d)Natureza da atividade a exercer;
5. e)Declaração de início de atividade;
6. f)Documento comprovativo de cumprimento para com a autoridade fiscal e a segurança social;
7. g)Título de propriedade (obrigatório para equipamentos sujeitos a registo);
8. h)Fotocópia de cartão de feirante atualizado;
9. i)A área a ocupar com o equipamento;
10. j)Fotografia do equipamento;
11. k)Memória descritiva e justificativa do equipamento, que inclua as características dos materiais a utilizar.
5 -Tratando-se de recinto itinerante, o pedido deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
2. b)Fotocópia de certificado de inspeção emitido por organismo de inspeção acreditado no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
6 -Tratando-se de recinto com venda de produtos alimentares, o pedido deverá ser ainda instruído com comprovativo de vistoria da unidade móvel e respetiva aprovação, emitida há menos de seis meses, e com os elementos comprovativos do cumprimento das disposições legais aplicáveis para o exercício da atividade.
7 -A Organização reserva-se o direito de atribuição dos lugares, da área a ocupar e da localização, tomando como critérios o valor da proposta, a atividade a desenvolver, a qualidade do equipamento, produto ou serviço, o histórico de participação, a adequação aos objetivos do evento e o contributo de cada equipamento ou atividade inscrita para a harmonia e qualidade global da Festanima.
8 -No setor Tasquinhas Gastronómicas só poderão inscrever-se associações da Freguesia de São Sebastião e não se aplica o constante nos n.º 4, 5 e 6, não obstante ser da sua total responsabilidade a conformidade legal do uso a fazer no espaço que ocupar.
9 -A organização da Festanima disponibilizará um número limitado de tasquinhas:
1. a)As inscrições aceites são publicitadas por edital nos locais de estilo e no sítio da Junta de Freguesia;
2. b)A atribuição de lugares será feita por sorteio de entre todos os admitidos, na presença dos seus representantes legais.

Artigo 6.º — Pedido de inscrição

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