Regulamento n.º 535/2026

N.º ordem

Artigo

N.º

Aliena

Subalinea

Descrição/ designação de prestação tributável

Taxa em vigor

€

80.º-A

Licenciamento, Emissão de Títulos e Ocupação Associadas a Postos de Carregamento de Veículos Elétricos

1

Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - por posto:

a)

Taxa fixa pela apreciação de pedidos de licenciamento para postos de carregamento de veículos elétricos - por local de carregamento;

45,41 €

b)

Pela emissão do título;

214,62 €

c)

Acresce à taxa prevista no número anterior - por posto e por ano;

102,90 €

d)

Transferência de titularidade da licença para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos.

156,60 €

319996107