N.º ordem
Artigo
N.º
Aliena
Subalinea
Descrição/ designação de prestação tributável
Taxa em vigor
€
CAPÍTULO III - Instalações de armazenamento de produtos e de postos de abastecimento de combustíveis, redes e ramais de distribuição ligados a reservatórios de gases, de petróleo liquefeito
80.º-A
Licenciamento, Emissão de Títulos e Ocupação Associadas a Postos de Carregamento de Veículos Elétricos
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Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - por posto:
a)
Taxa fixa pela apreciação de pedidos de licenciamento para postos de carregamento de veículos elétricos - por local de carregamento;
45,41 €
b)
Pela emissão do título;
214,62 €
c)
Acresce à taxa prevista no número anterior - por posto e por ano;
102,90 €
d)
Transferência de titularidade da licença para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
156,60 €