1 -Podem beneficiar do presente programa os edifícios que reúnam as condições seguintes:
a)Se encontrem localizados na zona de incidência do plano, densificada na planta em anexo;
b)Sejam possuidores, à data da candidatura de licença de utilização com mais de 26 anos;
c)Tenham pelo menos 50 % das frações/unidades autónomas do prédio ocupadas com habitação, podendo as restantes estar afetas ao exercício de comércio ou serviços;
d)Ser o respetivo edifício composto, pelo menos, por duas frações/unidades autónomas.
2 -Para os efeitos previstos no presente artigo, não são consideradas as frações/unidades autónomas destinadas a garagens, parqueamentos ou arrecadações.