Art.º 4 · Regulamento n.º 536/2017 — Apoios

1 -Os apoios previstos neste programa assumem a forma de subsídio não reembolsável, concedido pela Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal comparticipa em 50 % do valor total das obras efetivamente faturadas, de acordo com o orçamento a apresentar pelo candidato, sobre o qual haja recaído a aprovação dos técnicos que a Câmara Municipal designe para o efeito.
3 -O valor da comparticipação deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, ainda que na fase de orçamento;
4 -O pagamento do valor da comparticipação ocorrerá após a tomada de conhecimento pela Câmara Municipal da conclusão dos trabalhos e depende da verificação cumulativa das condições seguintes:
1. a)Boa execução da obra;
2. b)Obtenção do nível de conservação adequado, a efetuar no local da obra, por técnicos designados para o efeito pela Câmara Municipal; e
3. c)Apresentação da fatura dos trabalhos efetivamente executados.
5 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas pelo requerente e pelo técnico municipal que acompanha a execução dos trabalhos, poderá a Câmara Municipal aprovar a comparticipação de trabalhos imprevistos e imprevisíveis que surjam no decurso da execução da obra, de cuja execução dependa a sua boa conclusão e que não se encontrem incluídos no orçamento e descrição de trabalhos inicial.
6 -O presente programa pressupõe que o edifício não haja beneficiado de programas de comparticipação de natureza semelhante (subvenção pública a fundo perdido) nos últimos 15 (quinze) anos à data da candidatura.
7 -As obras devem ser iniciadas no prazo de 90 dias a contar da notificação de deferimento da candidatura.
8 -A Câmara Municipal poderá deferir a prorrogação do prazo a que se refere o número anterior uma só vez, por um período razoável, mediante apresentação de requerimento devidamente fundamentado.

Artigo 4.º — Apoios

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