Art.º 6 · Regulamento n.º 536/2017 — Instrução do Pedido de Comparticipação

1 -As candidaturas são formalizadas por uma destas entidades:
1. a)Administração do condomínio do prédio, devendo entregar os seguintes documentos:
  1. i)Documento comprovativo do título constitutivo da propriedade horizontal;
  2. ii)Certidão da ata da deliberação da assembleia de condóminos que tenha determinado a realização de obras;
2. b)Proprietário da totalidade ou representante legal de todos os proprietários do prédio, devendo entregar os seguintes documentos:
  1. i)Certidão da Conservatória do Registo Predial, comprovativo da propriedade do imóvel;
  2. ii)Procurações do proprietário ou dos coproprietários (no caso do requerente ser coproprietário ou mandatário do(s) proprietário(s);
2 -O pedido de comparticipação deverá ser acompanhado dos restantes elementos constantes do requerimento de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal, nomeadamente:
1. i)Identificação de todas as frações autónomas e dos condóminos e/ou proprietários;
  1. ii)Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou BI), NIF e contato do requerente;
  2. iii)Comprovativo de emissão de licença de utilização com 26 anos ou mais;
  3. iv)Comprovativo, por parte de todos os proprietários, do pagamento do IMI do último ano;
  4. v)Declaração de compromisso para que as obras tenham início no prazo máximo de 90 dias a contar da data de notificação do deferimento da candidatura;
  5. vi)Descrição dos diversos trabalhos a efetuar, sua duração e respetivo orçamento.

Artigo 6.º — Instrução do Pedido de Comparticipação

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