São direitos dos/as participantes:
- a)Usufruir de acompanhamento permanente por pessoal técnico;
- b)Participar nas atividades lúdicas e pedagógicas adequadas à sua especificidade e faixa etária;
- c)Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais.
Artigo 15.º — Direitos dos/as Participantes
Vigente desde: 10/08/2018
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Em vigor desde 10/08/2018