Art.º 5 · Regulamento n.º 536/2018 — Entidade Promotora

1 -O Município de Sobral de Monte Agraço é a entidade promotora do programa "Sobral Vive as Férias".
2 -Para a implementação do programa referido no número anterior pode a entidade promotora proceder à contratação de serviços e/ou estabelecimentos de protocolos que viabilizem a sua implementação.
3 -São competências da Entidade Promotora:
1. a)Proceder à elaboração de um projeto pedagógico e de animação;
2. b)Proceder à inscrição e seleção dos/as participantes;
3. c)Assegurar um seguro de acidentes pessoais para todos os/as participantes;
4. d)Assegurar o cumprimento do rácio de monitores previsto na legislação em vigor;
5. e)Realizar atividades diversificadas visando a especificidade e faixa etária dos/as participantes.

Artigo 5.º — Entidade Promotora