Art.º 34 · Regulamento n.º 536/2026 — Furtos, Roubos ou Incêndios

1 -Logo que se constate a ocorrência de um furto, roubo, incêndio ou extravio de um bem ou destruição de marca, a Unidade Orgânica que tem os bens à sua responsabilidade deve:
1. a)Participar ao Presidente da Câmara e às autoridades policiais competentes;
2. b)Lavrar o auto de ocorrência, no qual se descrevem os objetos desaparecidos, indicando os respetivos números de inventário, descrição do bem e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente atualizados.
2 -Compete ao responsável da Unidade Orgânica onde se verificar o furto, roubo ou incêndio, em colaboração com o Serviço de Contratação Pública e Património, elaborar um relatório, no qual são descritos os números de inventário e respetivos valores dos objetos desaparecidos, que após autorização superior são regularizados nas respetivas fichas cadastrais.

Artigo 34.º — Furtos, Roubos ou Incêndios