Artigo 8.º — Princípio da concorrência

O princípio da concorrência garante soluções transparentes e de boa gestão capazes de acautelar o interesse público e a eficácia e eficiência financeira do Município da Golegã na gestão dos bens imóveis, assegurando aos interessados em contratar ou em os utilizar em condições de igualdade e concorrência efetiva.