- 1 -A Câmara Municipal compromete-se, através deste Regulamento, com a promoção do bem-estar animal do concelho, adotando princípios de precaução contra atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico.
- 2 -O CROACB, sob orientação técnica do MVM, promove e coopera em ações de preservação e promoção do bem-estar animal.