O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Aprovado pelo órgão executivo em 25/03/2019
Aprovado pelo órgão deliberativo em 29/04/2019
30/04/2019. - O Presidente da Junta, Pedro Miguel da Silva Melo.
312356618
Artigo 9.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2019