O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos municipais competentes.
28 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.
313300023
Artigo 40.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/06/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2020