Art.º 8 · Regulamento n.º 537/2020 — Realização de feiras

1 -Compete à Câmara Municipal, até ao início de cada ano civil, aprovar e publicar no sítio na internet do município o plano anual de feiras.
2 -A gestão das feiras realizadas em Pedrógão Grande, de acordo com o plano anual de feiras do município, é da responsabilidade da Câmara Municipal.
3 -A gestão das feiras realizadas em Vila Facaia e na Graça, de acordo com o plano anual de feiras do município, é da responsabilidade das respetivas juntas de freguesia.
4 -A organização de feiras retalhistas por entidades privadas está sujeita a apresentação de uma mera comunicação prévia ao município através do «Balcão do empreendedor» e é da responsabilidade da respetiva entidade gestora.

Artigo 8.º — Realização de feiras