- 1 -Poderão submeter as propostas de investimento que considerem prioritárias para o concelho, todos os cidadãos que preencham as condições abaixo elencadas:
- a)Projetos Juvenis: Jovens com idades compreendidas entre os catorze e os dezoito anos;
- b)Projetos Escolares: Alunos a frequentar todos os estabelecimentos de ensino público situados no concelho do Funchal;
- c)Projetos Concelhios: Cidadãos com idade igual ou superior a dezoito anos;
- d)Projetos seniores: Cidadãos com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.
- 2 -É condição obrigatória para a apresentação das propostas, a inscrição prévia no site CMFonline.
- 3 -Os participantes aptos a votar as propostas são os mencionados na alínea b), do artigo 6.º
Artigo 13.º — Participantes
Vigente desde: 16/05/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/05/2023