- 1 -Compete à Câmara Municipal criar, alterar, fundir ou extinguir Divisões, Unidades e Equipas Multidisciplinares com chefia, mediante deliberação fundamentada.
- 2 -As decisões referidas no número anterior devem considerar:
- a)O quadro legal aplicável;
- b)O mapa de pessoal;
- c)A adequada cobertura orçamental.
Artigo 14.º — Criação e alteração da estrutura flexível
Vigente desde: 14/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2026