Constituem, designadamente, critérios de exclusão para a atribuição dos benefícios municipais:
- a)Os pedidos que se traduzam na prestação de falsas declarações;
- b)Os pedidos que não estejam devidamente instruídos.
Artigo 9.º — Critérios de exclusão
Vigente desde: 11/06/2021
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Em vigor desde 11/06/2021