Art.º 8 · Regulamento n.º 538/2025 — Composição e competência do júri de seleção e seriação

1 -O júri de seleção e seriação é constituído por três docentes nomeados pelo Conselho Técnico-Científico da ENIDH.
2 -Compete ao júri de seleção e seriação:
1. a)Aplicar os critérios de seleção e seriação definidos no artigo 9.º deste Regulamento;
2. b)Registar as classificações dos candidatos resultantes da aplicação dos critérios mencionados na alínea a) do presente ponto;
3. c)Submeter à homologação do Conselho Técnico-Científico da ENIDH as pautas de classificação e ordenação final e as respetivas atas;
4. d)Apreciar e deliberar sobre eventuais reclamações dos candidatos.

Artigo 8.º — Composição e competência do júri de seleção e seriação