Art.º 12 · Regulamento n.º 539/2017 — Das categorias

1 -A Medalha de Mérito compreende os graus de ouro e prata, dependendo a concessão de cada um deles, do valor e projeção do ato praticado.
2 -A Medalha de Mérito Municipal (Pinha de Mérito Municipal) assumirá a designação setorial, de acordo com os setores a homenagear, que engrandeçam, valorizem e prestigiem o Município, podendo ser de:
1. a)Benemerência: no âmbito da assistência e solidariedade social, na saúde e por atos filantrópicos;
2. b)Cultural: manifestações ou ações relevantes na cultura, património, educação, turismo, artes, letras e ciência;
3. c)Desportiva: manifestações ou ações relevantes no campo desportivo;
4. d)Empresarial: pelas atividades e investimentos que contribuam para o desenvolvimento do Município;
5. e)Humanitária: onde se verifique o altruísmo, espírito de sacrifício, coragem e abnegação em prol do bem-estar da comunidade;
6. f)Autárquico: onde se distinguem autarcas que no desempenho dos seus cargos, nos órgãos do Município e das Freguesia, tenham contribuído decisiva e exemplarmente para o desenvolvimento social, cultural e económico do Concelho.
7. g)Social: pelo contributo para o engrandecimento e melhoria de serviços ou ações sociais prestadas às populações do Município.

Artigo 12.º — Das categorias