- 1 -A atribuição das distinções honoríficas do Município de Oleiros é deliberada pela Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do Presidente ou de um Vereador.
- 2 -As deliberações mencionadas no número anterior terão de, obrigatoriamente, revestir a natureza de escrutínio secreto e a forma de maioria qualificada, ou seja, de dois terços dos respetivos membros em efetividade de funções.