O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao ordenamento do trânsito, circulação, paragem e estacionamento nas vias públicas e equiparadas, sob a jurisdição do Município da Ribeira Grande, conforme descritos nos Anexos I a XIV do presente Regulamento, correspondentes às Posturas de Trânsito das respetivas Freguesias do concelho da Ribeira Grande.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/05/2023
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Em vigor desde 16/05/2023